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Antecedentes criminais  M.W. Consultoria para Migrações

Certidão de Antecedentes Criminais

A certidão ou Atestado de Antecedentes Criminais é um documento que tem por objetivo informar a inexistência de registro de antecedentes criminais, apresentando a situação do requerente até a data da liberação do atestado.

Este documento pode ser emitido à nível de diversas instâncias como: municipal, estadual, federal ou relativo ao país de origem. A certidão é obrigatória em diversos casos, como:

  • Posse em concurso público;

  • Obtenção da naturalização brasileira;

  • Processos de autorização de residência (RNM | RNE);

  • Solicitação de vistos consulares.

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Certidão de antecedentes da Polícia Federal (PF) - Nível Federal

A Certidão de Antecedentes Criminais informa a existência de registros criminais em nome de uma determinada pessoa nos sistemas informatizados da Polícia Federal.

A certidão é emitida gratuitamente, pela Internet e vale por 90 dias.

Horário de Funcionamento: Todos os dias


Formato: Digital

Quanto tempo demora? É emitido na hora da solicitação

Site: https://www.gov.br/pt-br/servicos/emitir-certidao-de-antecedentes-criminais

Certidão de antecedentes criminais do Poder Judiciário da Justiça Federal - Nível estadual (RJ)

Certidão emitida que contem as ações e execuções cíveis, criminais, execuções fiscais e juizados especiais.

Horário de Funcionamento: De segunda a sexta de 12h às 17h.

Endereço: Av. Venezuela, 134 - Saúde, Rio de Janeiro - RJ, 20081-312

Telefone: (21) 3218-7000

Site: https://procweb.jfrj.jus.br/certidao/emissao_cert.asp

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Exemplo de certidão

Perguntas frequentes

Sou estrangeiro e preciso emitir um atestado de antecedentes criminais no Brasil para utilizar no exterior ou no Brasil. Qual procedimento devo adotar?

Solicitar a certidão via internet ou através de um terceiro. O apostilamento ou legalização do documento também deverá ser realizado tanto para documentos do exterior utilizados no Brasil quanto documentos brasileiros utilizados no exterior.

Como solicito o Atestado de Antecedentes Criminais para menores?

Menores de 18 anos não podem ser criminalmente acusados, por isso não é possível solicitar Atestado de Antecedentes Criminais.

Observação: em caso de menores de 18 anos emancipado também não é possível emitir Atestado de Antecedentes Criminais.

Preciso da legalização consular ou do apostilamento para minha certidão de antecedentes criminais para ser aceita no exterior?

Provavelmente sim. Documentos emitidos no Brasil, para serem aceitos no exterior, deverão ser apostilados ou legalizados no consulado, a depender do país onde serão apresentados.

Além disso, poderá ser solicitada uma tradução do documento para o idioma do país onde o mesmo será apresentado.

Como solicitar a certidão de antecedentes criminais no Brasil?

Dependendo da esfera (municipal, estadual ou federal), o procedimento pode ser feito pela internet ou presencialmente. Sempre que puder, entre em contato com o órgão emissor.

Para emitir a certidão de antecedentes, quais documentações são necessárias?

Número de CPF (cadastro de pessoa fisica)

Nome da filiação (pai e mãe)

Documento de identificação;

Comprovante de residência (se a certidão for emitida na modalidade presencial);

Quanto custa a emissão da certidão de antecedentes criminais no Brasil?

Algumas certidões são gratuitas, outras são pagas. Sempre que puder, entre em contato com o órgão emissor para entender se há ou não custo na emissão.

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