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Mudanças na Carteira de motorista (CNH) para estrangeiros, atenção a legislação.


Foi publicada uma nova resolução CONTRAN Nº 933 em 28 de Março de 2022 que dispõe sobre os direitos e deveres acerca da condução de veículos motores (carro e motos) por estrangeiros no Brasil. Neste artigo vamos discutir os principais pontos presentes no documento.



O que é CNH?


CNH é a sigla da Carteira Nacional de Habilitação, também conhecida como carteira de motorista, habilitação. É um documento obrigatório a qualquer cidadão que pretenda conduzir um veículo automotor. A CNH é dividida em categorias:


A (Veículo motorizado de 2 ou 3 rodas);

B (Veículo c/ até 8 lugares);

C (caminhões, tratores, máquinas agrícolas e de movimentação de carga);

D (vans e ônibus)

E (veículos acoplados com mais de 3,5t)


Documentos necessários que o condutor estrangeiro DEVE PORTAR:

  • Carteira de habilitação estrangeira, dentro do prazo de validade;

  • Permissão Internacional para Dirigir (PID) acompanhada da carteira de habilitação estrangeira, válidas, quando se tratar de documentos expedidos por Parte Contratante da Convenção de Viena sobre Trânsito Viário de 1968;

  • Documento de identificação; e

  • Documento que comprove a data de entrada no País.


Nos casos que o estrangeiro passa mais de 180 dias no Brasil


Se o condutor estrangeiro for permanecer por mais de 180 (cento e oitenta) dias de estada regular no Brasil e pretende continuar a dirigir veículo automotor no âmbito territorial brasileiro, deverá submeter-se aos Exames de Aptidão Física e Mental e Avaliação Psicológica, respeitada a sua categoria, para obter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH).


Neste caso é necessário entrar no portal do DENTRAN correspondente ao estado brasileiro que você reside para verificar quais são os documentos pertinentes e valores.

Abaixo segue um exemplo do estado do Mato Grosso (MT):



Mudanças na Carteira de motorista (CNH) para estrangeiros

Lista dos sites do DETRAN por estado


Sul


Sudeste


Centro – Oeste


Norte


Nordeste

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