Recurso administrativo relativo à multa por irregularidade
A permanência irregular é uma infração passível de ser cometida por um imigrante. Ela está prevista no art. 109, II da lei e possui, justamente, como sanção a multa.
De maneira objetiva, a multa é a penalidade administrativa prevista em lei para a infração de permanecer no território brasileiro sem estar regular, ou seja, sem um visto, sem uma autorização de residência, entre outros.
Devido a atual situação imposta pela pandemia do Covid19 e das dificuldades enfrentadas por migrantes em retornar ao país de origem, inúmeros estrangeiros se viram “presos” no Brasil contra sua vontade. Ao finalmente encontrar formas de sair do Brasil, esses estrangeiros estão sendo surpreendidos com a atuação por tempo irregular. É possível recorrer a essa atuação, mas lembre-se: o dia da notificação da multa, você terá 10 dias corridos para apresentar o recurso. Passado este período, não restará opção senão o pagamento da multa.
Caso você tenha ficado irregular por causa da Covid19 e foi atuado, entre em contato conosco.
Perguntas frequentes
Qual é o valor da multa por irregularidade?
Para cada dia irregular no Brasil é aplicada uma multa de R$100,00 e esse valor pode chegar ao teto de R$10.000,00. Ou seja, se o imigrante ficar mais de 100 dias irregular sobre o território brasileiro, o valor máximo cobrado será o de R$10.000,00, invariavelmente.
É possivel questionar o valor da multa por irregularidade?
Sim, é possível questionar o valor aplicado! O questionamento da multa deve ser feito em formato de recurso e e procedimento se inicia quando é lavrado o auto de infração (art. 309 do decreto 9.199/2017) e o imigrante é notificado acerca da aplicação da multa. Esta notificação inicia um processo administrativo e justamente por se tratar de um processo todos os imigrantes possuem as garantias do contraditório e da ampla defesa, previstos da Constituição brasileira.
Como saber se possuo multa por irregularidade?
Existem duas maneiras de descobrir se um migrante foi multado:
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Ao sair do Brasil e passar pelo setor de migração, a estadia por prazo irregular deverá ser percebida pelo agente da Polícia Federal e a multa vai ser emitida em formato de boleto bancário. Atenção: após a emissão da multa, o recurso deve ser apresentado em até 10 dias!
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Indo a delegacia da Polícia Federal e verificando seu status migratório. Lembramos que estar regular é fundamental para o exercício pleno dos direitos do migrante. Para regularização da situação migratória bem como emissão de documentos como RNM(antigo RNE), é necessário antes verificar a existência da multa.
