É sabido que o Brasil não faz distinção entre Brasileiros e Estrangeiros em relação a maioria dos direitos e deveres, contudo há algumas exceções. Com o advento da Convenção sobre Igualdade de Direitos e Deveres, entre Brasileiros e Portugueses, concluÃda entre o Brasil e Portugal de 1971, tornou-se possÃvel que Portugueses e Brasileiros quando estivessem nos territórios do outro paÃs pudessem ter uma equiparação dos direitos.
Afinal, o que é a igualdade de direitos?
A igualdade de direitos é um benefÃcio que pode ser concedido a nacionais portugueses que tenham residência no Brasil. Essa igualdade pode abranger os direitos e deveres civis e/ou polÃticos. Dessa forma, por também haver a equiparação de deveres, o nacional português estará sujeitos à s normas penais brasileiras nas mesmas condições que brasileiros natos e naturalizados.
É importante lembrar que essa igualdade não implica a perda da nacionalidade portuguesa pelo solicitante. Contudo, durante o perÃodo de gozo do direito polÃtico no Brasil, o nacional Português não poderá exercê-lo no paÃs de origem.
Da mesma forma, quando o cidadão Português estiver fora do Brasil, ela só terá a proteção diplomática do Estado Português.
Quem pode requerer a igualdade de direitos?
Para requerer essa igualdade é preciso ser cidadão português com sua nacionalidade ativa, ou seja, não pode ter se naturalizado em outro paÃs e aberto mão da sua cidadania. Além disso, é preciso ser civilmente capaz, segundo as normas brasileiras, e ter uma autorização de residência por prazo indeterminado.
Para que um cidadão português solicite a igualdade de direitos polÃticos ele deve ter essa residência por prazo de, pelo menos, 3 anos.
Também é preciso que a pessoa que solicite a igualdade tenha esses direitos polÃticos no paÃs de origem.
É fundamental que o cidadão português solicite essa igualdade de direitos, já que ela não é automática. Essa solicitação é feita no Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Quais os documentos necessários para requerer a igualdade de direitos?
A documentação necessária irá depender de qual tipo de igualdade está sendo requerido.
Para a igualdade de direitos e obrigações civis é necessário:
Formulário Preenchido pelo requerente;
Original e Cópia da Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM), antiga CIE;
Certificado de Nacionalidade emitida pela representação diplomática de Portugal no Brasil que conste que o requerente está em pleno exercÃcio da sua capacidade civil no seu PaÃs de origem;
E Comprovante de residência.
Para a igualdade de direitos e obrigações civis e gozo dos direitos polÃticos:
Formulário Preenchido pelo requerente;
Original e Cópia da Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM), antiga CIE;
Certificado de Nacionalidade emitida pela representação diplomática de Portugal no Brasil que conste que o requerente está em pleno exercÃcio da sua capacidade civil e de seus direitos polÃticos no seu PaÃs de origem;
E Comprovante de residência habitual por três anos no Brasil.
Para a igualdade de direitos polÃticos para quem já tem a igualdade de direitos civis é necessário:
Formulário Preenchido pelo requerente;
Original e Cópia da Carteira de identidade brasileira, antiga CIE;
Certificado de Nacionalidade emitida pela representação diplomática de Portugal no Brasil que conste que o requerente está em pleno exercÃcio da sua capacidade civil e de seus direitos polÃticos no seu PaÃs de origem;
E Comprovante de residência habitual por três anos no Brasil.
Esperamos que tenha facilitado o entendimento sobre a obtenção de igualdade de direitos para cidadãos portugueses. Caso precise de ajuda profissional, escrevam para nós em contato@mawon.org ou nos comentários abaixo que responderemos assim que possÃvel.